Rede de apoio à vítima pede mudança rápida da lei para ser o agressor a sair de casa

” As organizações que trabalham no apoio às vítimas de violência doméstica pediram hoje, em Bragança, uma mudança rápida da lei que obrigue os agressores a saírem de casa e agrave as penas e medidas de afastamento.”

“Alguns dos constrangimentos e dificuldades com que se deparam “dependem logo da lei”, como foi apontado neste Encontro da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, em que ficou expressa a necessidade de “haver uma mudança legislativa o mais rápido possível” e que, em vez das vítimas, passem a ser retirados de casa os agressores.

“Quem tem de tomar essa decisão é o legislador, que faz com que um crime que só é punido até cinco anos de pena de prisão, no máximo, não preveja prisão preventiva, não preveja a aplicação de medidas de coação urgente e as pulseiras eletrónicas são escassas para poder fazer vigilância eletrónica às medidas de afastamento”, apontou Teresa Fernandes, responsável pelo Núcleo de Apoio à Vítima do Distrito de Bragança.

Este núcleo foi o promotor do encontro que decorreu nos últimos três dias e que juntou as diferentes entidades nacionais, do continente e das ilhas, em Bragança, para refletir sobre as políticas públicas de prevenção e combate à violência doméstica e de género e partilhar as boas práticas no âmbito do atendimento e acolhimento de vítimas.

Entre os constrangimentos que estas organizações encontram sobressai o facto de, nos casos em que é necessário intervir de emergência para segurança das vítimas, terem de ser estas a ser retiradas da casa de família e não os agressores.

“Era muito mais simples se fosse o agressor a sair porque só é um, enquanto eu tenho agregados familiares com duas, três, quatro, cinco pessoas, portanto são eles que têm de sair”, afirmou.

Não havendo uma mudança legislativa que aumentasse a pena de prisão acima dos cinco anos, em que já pode ser aplicada a prisão preventiva, a forma como isto se podia resolver seria, “pelo menos, a aplicação de medidas de afastamento da residência, onde os agressores fossem obrigados a sair, mas com vigilância eletrónica para se ter aqui alguma segurança e alguma proteção de facto à vítima”, acrescentou.

“O que se faz é que se abrem novas casas de emergência e novas casas-abrigo porque, não havendo essa mudança legal, temos de pôr as vítimas em algum lado, pelo menos protegê-los. Tem de haver uma alteração à lei, é a única forma de resolver”, reiterou.

Em Portugal existem 36 casas-abrigos e 12 de acolhimento de emergência para vítimas de violência doméstica, que estão sempre lotadas.

A retirada das vítimas e filhos para estes locais coloca “desde logo dificuldades porque implica deslocar agregados familiares que muitas vezes têm crianças que estão a frequentar a escola, que têm processos clínicos nos seus centros de saúde com médico de família” e que são “desenraizadas”.

A técnica, que lida há vários anos com casos de violência doméstica, vincou que este processo “nem sempre se consegue de forma fácil e rápida”, sobretudo quando envolve grandes distâncias.

“Então, no Interior tudo que seja processo de autonomização das vítimas é muito mais complicado, porque há pouco trabalho, os apoios sociais não chegam para a pessoa se autonomizar, há pouca oferta de casas. Nem que se queira arrendar uma casa, é muito mais difícil: aqui, porque não há, no Litoral porque as rendas são caríssimas”, exemplificou.

A Comissão para Igualdade do Género é a responsável por esta rede de respostas a nível nacional, que inclui um atendimento de maior proximidade, o que está a ser conseguido com parcerias com os municípios, como indicou o delegado regional do norte, Manuel Albano.

O dirigente acredita que a rede de resposta é “cada vez mais eficaz e presente territorialmente” e que os números, que dão conta de um aumento das denúncias, “também refletem esta política de proximidade”, com as pessoas mais sensibilizadas para a problemática. ”

Notícia publicada a 22 de Junho de 2018 no site sapo.pt, leia a notícia completa AQUI